Manual de Fomento da Economia Criativa

O Manual de Fomento da Economia Criativa fará um mapeamento, sistematizando as informações sobre as fontes de fomento para projetos e instituições da Cultura e Economia Criativa, a partir do ecossistema nacional de financiamento público, do Sistema Nacional de Cultura, da estrutura de órgãos governamentais como: Ministérios, FINEP, BNDES, CNPQ.O Manual de Fomento da Economia Criativa será uma públicação em formato físico, com no mínimo 48 páginas, tendo sua versão um e-book (incluindo versão com áudio livro)sistematizando assim as fontes de fomento para projetos e instituições, de forma detalhada e inclusiva,para gestores e empreendedores culturais e da economia criativa.Como contrapartida serão realizadas 10 (dez) oficinas gratuitas para 50 (cinquenta) professores e alunos de escolas públicas de ensino técnico, de universidades de cursos ligados a artes, cultura e economia criativa, empregando a metodologia Design Thinking, com duração de 5:00 cada, tema: "Fomento da Economia Criativa".

1. Pesquisa de Mapeamento para publicação do "Manual de Fomento da Economia Criativa" O mapeamento e sistematização do fomento para economia criativa é relevante, pois responde à necessidade crescente de demanda por recursos de financiamento para o desenvolvimento de projetos e instituições na área da Economia Criativa, setor chave para a inovação e o crescimento econômico do país, que representa 3.1% do PIB Nacional. A sistematização das fontes de fomento permitirá que gestores e empreendedores culturais tenham clareza nas informações, assim organizadas sobre: as estruturas, os modelos e as fontes de fomento, contribuindo para o fortalecimento da base nas indústrias criativas. DELINEAMENTO DA PESQUISA O conceito de fomento, criado no âmbito estatal, envolve as diversas modalidades de financiamento não reembolsáveis, que estimulam diretamente a participação dos cidadãos e de outras organizações, tanto públicas quanto privadas, fornecendo suporte para a realização ou apoio de atividades de reconhecido interesse público, contribuindo assim para o desenvolvimento dessas entidades (Moreira Neto, 2005). Empregando o Método Qualitativo (CRESWELL, 2019), o objetivo geral do Manual de Fomento da Economia Criativa é sistematizar como o recurso de fomento público pode ser localizado no ecossistema nacional de fomento. Para alcançar este objetivo, a primeira etapa consiste na fundamentação teórica, onde se definirão os marcos legais e conceituais, serão apresentados: o SNC - Sistema Nacional de Cultura, A Lei 14.903, de 2024 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura, além de dados gerais recentes sobre o volume de investimento público em economia criativa. A segunda etapa da pesquisa de campo será o mapeamento das fontes de fomento para os projetos de economia criativa (CRESWELL, 2019). PROCEDIMENTOS DE COLETA, ANÁLISE DOS DADOS E APRESENTAÇÃO DE DADOS Do Mapeamento das Fontes de Fomento Por meio de um levantamento de dados secundários, extraídos de fontes institucionais oficiais, será realizado um mapeamento (CRESWELL, 2019). Publicações de editais e chamamentos para fomento público de projetos de inovação do SNI e do Estado de São Paulo devem compor essa base. Os editais geralmente são publicados com prazo de 45 dias para inscrição ou estão à disposição em fluxo contínuo, conforme o Princípio Constitucional de Transparência na Cultura (BRASIL, Art. 37, 1988), sendo uma fonte segura de apuração das oportunidades dessas agências de fomento. O modelo de alternância na governança no Setor Público desfavorece a transparência e clareza sobre quais seus clientes e stakeholders, assim o fomento a projetos se dá por editais e chamamentos públicos, em geral regulamentado pela Lei de Licitações. uma estratégia de gerenciamento de stakeholders prescritiva. O Instrumento propicia condições de um gerenciamento relacional de confiança na integridade do ambiente político (Oliveira, 2019). Observando a amostragem adotada na pesquisa, serão adotados para o mapeamento as cinco modalidades de fomento descritas (ABES, 2023): Subvenção Econômica se refere a recursos públicos não reembolsáveis destinados a instituições envolvidas em projetos estratégicos de inovação, compartilhando custos e riscos, com o processo de seleção ocorrendo por meio de chamadas públicas:Recursos Humanos envolvem a concessão de bolsas a pesquisadores, visando estimular sua integração em empresas e capacitá-los para a condução de projetos de inovação no ambiente empresarial;Recursos não reembolsáveis referem-se a recursos financeiros disponibilizados por meio de instrumentos de apoio a projetos colaborativos entre Instituições de Ciência e Tecnologia e empresas, ou entre empresas;Recursos de Investimento Obrigatório representam um mecanismo aplicado a determinados setores regulados, visando impulsionar o ecossistema de inovação do país ao estimular projetos pesquisa e o desenvolvimento;Incentivos Fiscais são dispositivos de apoio indireto nos quais o Governo renuncia a parte da Receita Fiscal, permitindo que as empresas invistam a receita em projetos de pesquisa e desenvolvimento. O período de referência para a coleta de dados serão os três primeiros trimestres de 2025, considerando o calendário tributário nacional, em que a ND – Natureza de Despesa de repasse de recursos dos órgãos públicos destina seus orçamentos, garantindo o empenho, repasse ou inclusão em restos à pagar no mesmo ano fiscal orçamentário. Portanto a coleta será concentrada a partir do terceiro trimestre de 2025, em consonância com o cronograma de execução do projeto de pesquisa e publicação do estudo cultural “Manual de Fomento da Economia Criativa". Para a coleta e análise dos dados, será seguido o seguinte protocolo, conforme as etapas descritas a seguir, possibilitando futura reprodução: a.1) O portal de internet de cada órgão de fomento pertencente ao ecossistema de fomento à Economia Criativa, referente à amostra do mapeamento, deve ser acessado: BNDES, CAPES, CNPq, MINC, FINEP, FAPESP, Secretaria de Cultura, Economia e Indústrias Criativas e Desenvolve SP. Nessas plataformas digitais, os respectivos programas de fomento deverão ser localizados e identificados. Nesses espaços, são disponibilizados os editais e chamamentos específicos por tema ou área de financiamento, onde devem ser selecionados aqueles especificamente destinados aos projetos do portfólio de inovação. a.2) Identificados os editais destinados aos projetos de Economia Criativa nas modalidades de subvenções econômicas, incentivos fiscais, recursos de investimento obrigatório, apoios não reembolsáveis e bolsas para pesquisadores, esses serão selecionados para o mapeamento. Na leitura desses editais, devem ser coletados dados sobre: os requisitos gerais de prazo, valor e processo de inscrição; produto, serviço, pesquisa a que se destina o custeio; normas específicas de cada perfil de portfólio de projetos a que atende o financiamento; critérios técnicos para ser elegível; e enquadramento tributário para solicitação do recurso. a.3) Os dados secundários coletados no mapeamento serão listados em um programa de edição de planilhas. Considerando o volume de dados e a diversificação das modalidades de financiamento apuradas: subvenções econômicas, incentivos fiscais, recursos de investimento obrigatório, apoios não reembolsáveis e bolsas de pesquisa. Os dados serão tratados e apresentados por meio do software Power BI. A equipe de pesquisa será composta por uma pesquisadora, que fará a coleta, análise e apresentação dos dados; um monitor e revisor, que dará suporte monitorando a coleta, apresentação de dados e na revisão geral da pesquisa e da designer de pesquisa, que desenvolverá os aspectos visuais de apresentação dos resultados e designer de editoração. Os direitos autorais da publicação serão exclusivos da equipe de pesquisa. REFERÊNCIAS: ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software. Guia de Fomento. Disponível em: https://guia-fomento.abes.com.br/ BRASIL. Constituição: Princípio da Transparência. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: file:///C:/Users/pride/Downloads/Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal,%20de%2005%2 0de%20outubro%20de%201988%20-%20Art.%2037,%20inciso%20XXI.pdf Creswell, John W. (2013). Research design: Qualitative, quantitative, and mixed methods approaches. Sage publications. Cap. 5 – 6* [1] Mankiw, N. G., Monteiro, M. J. C. (2001). Introdução à economia: princípios de micro e macroeconomia. Rio de Janeiro: Campus. Moreira Neto, D. F. Curso de Direito Administrativo. 14ª. edição, totalmente revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2005. OLIVEIRA, GILBERTO FRANCISCO DE; RABECHINI JR. R. Stakeholder management influence on trust in a project: A quantitative study. International Journal of Project Management 37 (2019) 131–144.

Objetivo Geral O Manual de Fomento da Economia Criativa tem como objetivo geral capacitar para o empreendedorismo cultural, tendo como público alvo gestores culturais e empreendedores da Economia Criativa, pesquisadores, estudantes universitários e de nível técnico das artes, de cultura e Economia Criativa. Esse público será beneficiado com conteúdos acessíveis, tanto do Manual de Fomento da Economia Criativa, na versão impressa quanto no e-book, com foco na prática e aplicação das informações através das oficinas de Fomento da Economia Criativa. Objetivos Específicos 1.Pesquisa: Mapeamento de Fontes de Fomento para Economia Criativa para públicação do Manual de Fomento da Economia Criativa (edição com 2.000 unidades impresssas, e-book e áudio livro) 2. Contrapartida: Oficinas de Fomento da Economia Criativa - oficinas gratuitas para 50 (cinquenta) professores e alunos de escolas públicas de ensino técnico, de universidades de cursos ligados a artes, cultura e economia criativa, empregando a metodologia Design Thinking, com duração de 5:00 cada, com o tema: "Fomento da Economia Criativa", realizadas na capital e no interior do Estado de São Paulo, totalizando 500 capacitações.

Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; Para cumprimento das finalidades expressas no Art. 3° desta lei, o projeto cultural atende os seguintes objetivos: I - Incentivo à formação artística e cultural, mediante: c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; Contrapartida: 10 Oficinas de Fomento à Economia Criativa. IV - Estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos; Pesquisa de mapeamento, sistematizando as informações sobre as fontes de fomento para projetos e instituições da Cultura e Economia Criativa, publicada em um Manual (impresso, e-book e audio livro).

A divulgação do Manual de Fomento da Economia Criativa será realizada por meio de uma empresa de assessoria de imprensa especializada em Cultura, que além de uma abordagem orgânica das mídias tradicionais, dará ênfase em uma busca ativa das equipes de comunicação e públicos de gestores culturais de entidades em carência de acesso a informação sobre o financiamento público para projetos de Cultura e Economia Criativa: ONGs, Coletivos, Ponto de Cultura, Centros Culturais, HUBS e APL do segmento, através de múltiplas plataformas para garantir o alcance desse público-alvo. Serão realizadas campanhas nas redes sociais das Instituições Parceiras, anúncios orgânicos em mídias e rádios locais parceiros, e a distribuição de kit de divulgação, para futuras parcerias com universidades e centros culturais na distribuição do Manual de Fomento da Economia Criativa. O e-book será disponibilizado gratuitamente em sites parceiros, por meio do trabalho articulado da equipe de assessoria de imprensa e da coordenação editorial e divulgado em newsletters e plataformas de fomento cultural, a serem pactuados tendo o produto efetivamente desenvolvido. Os resultados realização do projeto de pesquisa e publicação cultural serão apresentados em um relatório gerencial e de mensuração de impactos.

1. Pesquisa de Mapeamento para publicação de Manual de Fomento da Economia Criativa Serão impressas 2000 (duas mil) unidades do Manual de Fomento da Economia Criativa, contendo 48 páginas, capa e contra capa, miolo em papel couché de 90g, impressão 4 cores, capa e contracapa em papel cartão de 250g, impressão em 4 cores, Será disponibilizada versão em ebook do conteudo idêntico; Será disponibilizada versão em audiolivro com conteúdo idêntico (com devidas adaptações); 2. Oficinas de Fomento a Economica Criativa. 10 (dez) oficinas gratuitas para 50 (trinta) professores e alunos de escolas públicas de ensino técnico, de universidades de cursos ligados a artes, cultura e economia criativa, empregando a metodologia Design Thinking, totalizando 500 capacitações.

• Arquitetônica: As oficinas serão realizadas em espaços culturais fisicamente acessíveis, com rotas adequadas para pessoas com mobilidade reduzida, assentos adaptados, e banheiros acessíveis, em conformidade com a legislação vigente.• Comunicacional: Serão disponibilizados recursos como interpretação em Libras, legendas em vídeos (quando houver), textos adaptados para leitores de tela, e áudio livro nos materiais digitais.• Atitudinal: A equipe é capacitada para garantir uma postura inclusiva e respeitosa, tendo em seu escopo um revisor da pesquisador antropólogo negro e a previsão de contratação de profissionais com deficiência; ações que serão devidamente documentados no relatório gerencial e de avaliação de impacto, podendo assim garantir a execução de um projeto de pesquisa e publicação cultural inclusivo e includente de forma transversal.

Serão oferecidas 500 vagas em oficinas de "Fomento a Economia Criativa, gratuitamente a alunos e professores de ensino público de artes, cultura e economia criativa. serão impressas 2000 (duas mil) unidades do Manual de Fomento da Economia Criativa, contendo 48 páginas, capa e contra capa, miolo em papel couché de 90g, impressão 4 cores, capa e contracapa em papel cartão de 250g, impressão em 4 cores. Desses: 25% (500 manuais) serão utilizadas como material didático gratuito nas “Oficinas de Fomento da Economia Criativa”; 10% (200 manuais) serão empregados no “Plano de Divulgação”, assim distribuídos gratuitamente para promover a pesquisa, sendo: utilizados para montagem de kits de divulgação institucional e distribuídas à bibliotecas de universidades com cursos ligados à Economia Criativa e Centros Culturais; 5% (100 manuais) serão destinado aos patrocinadores.60% (1 unidades) serão destinados a “ações de difusão e desdobramentos do projeto de pesquisa cultural”, sendo comercializados ao preço popular único de R$20,00, a renda distribuídos em proporções semelhantes aos autores que detém os direitos autorais. Serão editados uma versão e-book e um áudio livro de igual conteúdo, para promover a acessibilidade das informações. A versão digital do e-book e o audio poderão ser obtidos gratuitamente por qualquer usuário interessados, nas plataformas de universidades e centros culturais parceiros.

FICHA TECNICA - MANUAL DE FOMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA Designer de Pesquisa e Publicação Cultural Karina Bastos Toledo Karina Bastos é designer e cenógrafa, com ampla experiência em comunicação e produção cultural. Foi responsável pela identidade visual de diversos eventos, incluindo a FLICA, a Semana Ruth Guimarães, a Festa Literária de Cruzeiro, o Clube de Leitura Casa da Ruth, o Boteco das Minas (feira do livro do Pacaembu), entre outros eventos culturais e do mercado editorial. LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/karinabastostoledo/ Coordenadora de Produção e Editorial Mariana Bastos Mariana Bastos é uma jornalista com 15 anos de experiência no mercado editorial. Atualmente, coordena o selo Pri, focado em literatura feminina contemporânea, e é membro do Instituto Ruth Guimarães. Mariana também é proprietária da Livraria do Vale, uma livraria itinerante voltada para a literatura vale-paraibana, e idealizadora do projeto “A Casa”, um ponto de encontro para autores e artistas independentes do Vale do Paraíba e Serra da Mantiqueira. LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/mariana-bastos-583a455b/ Pesquisadores Responsáveis: Priscila Nicacio - Pesquisdora Diretora e fundadora do Observatório do Fomento Filantropia destinada à pesquisa e capacitação para o financiamento não reembolsável de projetos e organizações. Mestranda em Gestão de Projetos onde pesquisa Fomento Público a Projetos e Organizações. Consolidada experiência em gestão institucional, com ênfase em escritórios de projetos e programas para filantropia. Foi Parecerista da CAP – Comissão de Análise de Projetos do ProAC ICMS, com mais de 300 pareceres emitidos.Atua como Supervisora de Desenvolvimento Institucional na ACAM Portinari onde é responsável pelo PMO (escritório de projeto), captação de recursos e capacitação das equipes, dos Museus Públicos: Índia Vanuíre (Tupã), Felícia Leirner (Campos do Jordão), Casa de Portinari (Brodoswki) e Museu das Culturas Indígenas (São Paulo). Seu trabalho conquistou os prêmios Darcy Ribeiro 2023 – IBRAM; Educação Patrimonial 2023 – IPHAN; Agentes Territoriais de Cultura – MINC (4 Conselheiros) SOUZA, P. A. N de (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7024012163033473) LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/priscila-nicacio-46239852/ José Batista Franco Junior Doutorando em Antropologia Social pelo Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (PPGAS-USP) da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP). Mestre em Antropologia Social (2020) pela Universidade Federal de Mato Grosso (PPGAS/UFMT).Pesquisador vinculado ao grupo METIS- Artes e Semânticas da criação e da memória/FFLCH/USP/FAPESP. Editor Associado à Revista Cadernos de Campo (USP). Há mais de 10 anos, atua também como gestor de Projetos culturais, artísticos, sociais e educacionais. Foi analista de projetos culturais do Museu Afro Brasil onde idealizou a I FLAB - Feira Literária Afro-brasileira do Museu Afro Brasil, fez a captação de recurso junto ao ProAc 2022 e a produção executiva do evento em 2023. Atualmente, faz a produção executiva das peças “A Luta” (2024) e “Cora do Rio Vermelho” (2024) FRANCO Jr., J. B. (Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7024012163033473) LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/jose-junior-franco/

PRORROGAÇÃO APROVADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.