PROJETO ALEC - NOTAS DE ESPERANÇA

O projeto visa oferecer aulas gratuitas de violão, violino, saxofone, flauta doce, bateria e teclado para 100 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na comunidade de Americana-SP. A proposta contempla a formação musical como ferramenta de inclusão, desenvolvimento pessoal e estímulo à criatividade, por meio de oficinas práticas e apresentações culturais.

O Projeto ALEC – Notas de Esperança é uma iniciativa musical e social que une formação artística, inclusão e cidadania, tendo como eixo central a educação musical de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na comunidade de Americana/SP.A proposta resulta em apresentações públicas e performances musicais produzidas ao longo do processo formativo, envolvendo repertórios de música popular e erudita, executados por alunos das oficinas de violão, violino, saxofone, flauta doce, bateria e teclado.As apresentações — denominadas “Concertos Notas de Esperança” — serão realizadas trimestralmente, com entrada gratuita, e terão duração média de 60 minutos cada. O espetáculo final será uma mostra coletiva, reunindo os melhores momentos das turmas, evidenciando o aprendizado técnico e o impacto social da música na vida dos participantes.O evento contará com cenografia simples, figurino padronizado e ambientação musical que valorizam a criatividade e o protagonismo juvenil. O projeto tem classificação indicativa livre, destinado a todos os públicos, e visa emocionar e inspirar a comunidade local, reforçando o papel da cultura como instrumento de esperança, transformação e pertencimento. Produtos culturais contemplados nesta sinopse:Oficinas de formação musical (6 modalidades de instrumentos);Apresentações trimestrais abertas ao público;Mostra final “Notas de Esperança”;Produção audiovisual de registros e catálogo digital de memória do projeto.

Objetivo GeralPromover a inclusão social e o desenvolvimento humano de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade na comunidade de Americana-SP, por meio da educação musical gratuita, estimulando habilidades cognitivas, emocionais e sociais, além de fortalecer vínculos comunitários e culturais.Objetivos Específicos1 - Oferecer aulas gratuitas de instrumentos musicais (violão, violino, saxofone, flauta doce, bateria e teclado) para 100 crianças e adolescentes da comunidade local, priorizando o atendimento em contraturno escolar.2 - Realizar aulas com duração de 1h30, três vezes por semana, ao longo de 12 meses, totalizando aproximadamente 216 horas de formação musical por aluno.3 - Disponibilizar infraestrutura adequada para o ensino musical, incluindo instrumentos, espaço físico, materiais pedagógicos e equipe técnica qualificada.4 - Desenvolver habilidades musicais, disciplina, concentração, trabalho em equipe e autoestima nos participantes, por meio de metodologia prática e lúdica.5 - Promover apresentações musicais trimestrais abertas à comunidade, como forma de valorização dos alunos e incentivo à participação social.6 - Realizar acompanhamento pedagógico e social dos alunos, com registro de frequência, evolução técnica e envolvimento familiar.7 - Criar oportunidades para que os alunos participem de eventos culturais locais, fortalecendo sua inserção no cenário artístico da cidade.8 - Produzir relatórios mensais de atividades e resultados, com indicadores mensuráveis de impacto social e cultural, para prestação de contas e avaliação contínua do projeto.9 - Estimular o interesse pela cultura e pelas artes, contribuindo para a formação de público e o fortalecimento da identidade cultural da comunidade.

O Projeto ALEC _ Notas de Esperança propõe a formação musical gratuita para 100 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na comunidade de Americana-SP, oferecendo aulas de violão, violino, saxofone, flauta doce, bateria e teclado, em contraturno escolar, durante 12 meses. A iniciativa busca promover inclusão social, desenvolvimento humano e valorização da cultura local por meio da educação musical.A utilização do Mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais é essencial para viabilizar financeiramente esta proposta, uma vez que a população beneficiada não possui condições de arcar com os custos de formação artística, tampouco a entidade proponente dispõe de recursos próprios para sua execução em larga escala. O apoio por meio da Lei de Incentivo à Cultura permitirá a aquisição de instrumentos, contratação de profissionais qualificados, estruturação de espaços adequados e realização de apresentações públicas, garantindo a qualidade e a continuidade do projeto.O projeto se enquadra nos seguintes incisos do Art. 1º da Lei nº 8.313/91, que definem o que constitui manifestação cultural passível de apoio:Inciso I _ produção, difusão e circulação de bens culturais de natureza erudita e popular;Inciso II _ produção de obras de caráter educativo e informativo para utilização pública;Inciso V _ formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área cultural;Inciso VIII _ realização de programas de apoio a projetos culturais voltados para o público infantil e juvenil.Além disso, o projeto contribui diretamente para o alcance dos objetivos previstos no Art. 3º da mesma lei, especialmente:Inciso I _ estimular a produção cultural e artística nacional;Inciso II _ valorizar a identidade cultural brasileira e a pluralidade de suas expressões;Inciso III _ promover a universalização do acesso aos bens e serviços culturais;Inciso IV _ estimular a presença da cultura brasileira no exterior;Inciso V _ preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural brasileiro;Inciso VI _ desenvolver a economia da cultura;Inciso VII _ ampliar o acesso dos trabalhadores às manifestações culturais;Inciso VIII _ incentivar o desenvolvimento local e regional por meio da cultura.A proposta está alinhada com os princípios da democratização do acesso à cultura, da valorização da diversidade e da promoção da cidadania cultural. Ao oferecer formação musical gratuita e contínua, o projeto contribui para a transformação social, o fortalecimento da autoestima dos participantes e o surgimento de novos talentos artísticos, além de fomentar o interesse pela cultura na comunidade.Portanto, o uso do Mecanismo de Incentivo Fiscal é não apenas justificável, mas indispensável para garantir que este projeto alcance seus objetivos e gere impacto positivo duradouro na vida dos beneficiários e na cena cultural local.

O Projeto ALEC – Notas de Esperança nasce da atuação contínua da Associação Livres em Cristo (ALEC), entidade sem fins lucrativos que, desde 2016, desenvolve ações sociais, educacionais e culturais voltadas à comunidade de Americana/SP. A instituição já promoveu atividades de inclusão social, apoio a famílias em vulnerabilidade e ações culturais que contribuíram para a formação cidadã de crianças e adolescentes.A proposta apresentada ao Mecanismo de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) consolida e amplia essa trajetória, profissionalizando a atuação musical e fortalecendo a missão institucional da ALEC. O projeto conta com infraestrutura própria, espaço físico adequado para as aulas e equipe técnica qualificada, composta por profissionais experientes em música, pedagogia social e gestão cultural.Além do impacto artístico e educacional, o projeto busca gerar transformação comunitária e pertencimento social, aproximando famílias e ampliando o acesso à cultura de forma gratuita e contínua. As ações têm como eixo norteador a valorização da vida, da diversidade e da convivência pacífica, utilizando a música como instrumento de esperança e superação de desigualdades.O projeto também prevê parcerias locais com escolas públicas, igrejas e coletivos culturais da cidade, para ampliar a divulgação e fortalecer a rede de apoio aos participantes. Essas articulações comunitárias garantirão maior alcance e sustentabilidade após o término da execução.Por seu caráter educativo, social e formativo, o Projeto ALEC – Notas de Esperança contribui diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 4 (Educação de Qualidade), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).Dessa forma, a proposta reafirma o compromisso da Associação Livres em Cristo com a democratização da cultura e a formação de novos talentos, destacando-se como uma ação de alto valor humano, cultural e social para o município de Americana e região.

O Projeto ALEC – Notas de Esperança consiste na realização de oficinas de formação musical gratuita voltadas a 100 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, residentes na comunidade de Americana/SP.As aulas serão ministradas em contraturno escolar, com duração de 1h30, três vezes por semana, totalizando cerca de 216 horas anuais de formação por aluno. O conteúdo programático abrange técnica instrumental, teoria musical, leitura de partitura, percepção sonora, ritmo, expressão corporal e prática em grupo.Serão oferecidos seis cursos de instrumentos: violão, violino, saxofone, flauta doce, bateria e teclado, cada um orientado por professores especializados. A metodologia adotada é lúdico-pedagógica, baseada no aprendizado coletivo, estímulo à escuta ativa e valorização da criatividade.O projeto pedagógico contempla avaliações periódicas, acompanhamento individual e reuniões com familiares, visando fortalecer o vínculo entre aluno, escola e comunidade. As aulas serão ministradas em espaço adaptado acusticamente, com ventilação, mobiliário, iluminação adequada e instrumentos de qualidade.Ao longo do processo formativo, serão realizadas apresentações trimestrais abertas ao público e uma Mostra Final “Notas de Esperança”, reunindo os grupos formados. Todo o percurso será registrado por meio de fotografias, vídeos e relatórios pedagógicos, compondo um catálogo digital de memória do projeto.O projeto possui classificação indicativa livre, duração total de 24 meses (fev/2025 a fev/2027) e se propõe a oferecer acesso democrático à formação musical, valorizando a cultura local e o protagonismo juvenil.

O Projeto ALEC – Notas de Esperança foi concebido com base em princípios de inclusão e acessibilidade universal, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas, possam participar e usufruir de suas atividades de forma segura, autônoma e respeitosa.As ações do projeto serão realizadas na sede da Associação Livres em Cristo (ALEC), localizada em Americana/SP, em espaço adaptado para acolher pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O ambiente contará com:Acesso nivelado e rampas para entrada e circulação interna;Banheiro adaptado com barras de apoio e espaço para cadeira de rodas;Corredores e portas com largura adequada para circulação segura;Sinalização visual e tátil em áreas de circulação e identificação de salas;Iluminação adequada e pisos antiderrapantes para prevenção de acidentes.Caso as apresentações públicas sejam realizadas em espaços parceiros (praças, escolas, igrejas ou centros culturais), será priorizada a seleção de locais com acessibilidade garantida, respeitando as normas da ABNT NBR 9050 e as orientações da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.O projeto prevê estratégias para ampliar o acesso ao conteúdo musical e informativo, assegurando que pessoas com deficiência auditiva, visual ou intelectual possam compreender e vivenciar as atividades culturais. Entre as medidas adotadas:Disponibilização de intérprete de Libras durante as apresentações públicas e eventos de encerramento;Criação de materiais de divulgação acessíveis, com legenda descritiva, contraste adequado de cores e tipografia ampliada;Produção de versão em áudio e Braille dos materiais informativos e do catálogo final do projeto, garantindo acesso para pessoas com deficiência visual;Inclusão de audiodescrição nos registros audiovisuais das apresentações e vídeos de divulgação;Realização de visitas sensoriais e táteis nos ensaios abertos, permitindo a interação direta de pessoas com deficiência visual com os instrumentos musicais;Uso de linguagem simples e clara nas comunicações e nas redes sociais do projeto, promovendo acessibilidade cognitiva.Todas essas ações têm como finalidade democratizar o acesso à cultura e à arte musical, fortalecendo o compromisso do projeto com a equidade e a cidadania cultural.Assim, o Projeto ALEC – Notas de Esperança assegura que sua estrutura física, pedagógica e comunicacional esteja plenamente acessível, reafirmando a música como um direito de todos e um instrumento de inclusão, sensibilidade e transformação social.

O Projeto ALEC – Notas de Esperança tem como princípio central a democratização do acesso à cultura. Todas as suas atividades — aulas, oficinas e apresentações — serão gratuitas e abertas ao público, assegurando que crianças, adolescentes, famílias e a comunidade em geral possam participar e se beneficiar da música como instrumento de transformação social.Não haverá qualquer forma de comercialização dos produtos culturais resultantes do projeto. As apresentações públicas e a Mostra Final “Notas de Esperança” terão entrada franca, sendo realizadas em locais de fácil acesso, como praças, escolas públicas, igrejas e centros comunitários de Americana/SP e região.Os materiais pedagógicos, registros fotográficos e audiovisuais produzidos ao longo do projeto serão disponibilizados gratuitamente no site e nas redes sociais da Associação Livres em Cristo (ALEC), promovendo acesso digital ampliado ao conteúdo formativo e às apresentações musicais.Será produzido um catálogo digital de memória do projeto, reunindo registros das turmas, depoimentos, repertórios e resultados alcançados. Esse material será disponibilizado em formato PDF acessível e em versão com audiodescrição e Libras, garantindo inclusão de pessoas com deficiência.Para ampliar o alcance do público e o impacto cultural, o projeto prevê:1. Ensaios abertos ao público, realizados bimestralmente, em que familiares, escolas e comunidade poderão acompanhar o processo de aprendizagem dos alunos;2. Oficinas paralelas e interativas, abertas à comunidade, sobre temas como iniciação musical, ritmo corporal e canto coral, ministradas pelos instrutores do projeto;3. Apresentações itinerantes em escolas públicas e espaços comunitários parceiros, descentralizando o acesso à cultura e alcançando públicos que não frequentam eventos culturais regulares;4. Transmissão online das apresentações finais pelo canal oficial da ALEC e pelas redes sociais, permitindo que o público de outras regiões participe virtualmente;5. Distribuição gratuita de convites e materiais impressos acessíveis, com informações sobre datas, horários e locais das atividades;6. Campanha de comunicação inclusiva, utilizando linguagem simples, legendas, Libras e formatos acessíveis para divulgação nas plataformas digitais.Impacto e InclusãoEssas ações visam não apenas difundir o produto cultural, mas formar plateias, estimular o interesse pela música e fortalecer a identidade cultural da comunidade. A proposta de acesso democrático também considera diversidade de públicos, abrangendo famílias, escolas, pessoas com deficiência, idosos e jovens em vulnerabilidade.Ao oferecer gratuidade total, acessibilidade e descentralização territorial, o Projeto ALEC – Notas de Esperança reafirma seu compromisso com o direito à cultura, o desenvolvimento humano e a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde a música é ponte de inclusão e cidadania.

A Associação Livres em Cristo (ALEC), sediada em Americana/SP, é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua desde 2016 com ações voltadas à inclusão social, educação, cultura e cidadania. A entidade tem histórico reconhecido na promoção de atividades musicais e formativas voltadas a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.No Projeto ALEC – Notas de Esperança, a instituição será responsável pela gestão técnica, pedagógica, financeira e administrativa, assegurando a execução das metas, a transparência na aplicação dos recursos e a qualidade artística e social das ações. Atividades da ProponenteA ALEC atuará diretamente nas seguintes frentes:A- Coordenação geral e pedagógica do projeto;B- Planejamento metodológico das oficinas e acompanhamento social dos alunos;C- Contratação de equipe técnica e instrutores musicais;D- Disponibilização e manutenção do espaço físico para as aulas e apresentações;E- Administração financeira, controle de despesas e prestação de contas;F- Coordenação de comunicação e divulgação institucional;G- Organização dos eventos públicos e Mostra Final “Notas de Esperança”;H- Interação com famílias, escolas e parceiros comunitários.I- A direção da ALEC e parte de sua equipe técnica também contribuirão de forma voluntária, acompanhando o desenvolvimento das atividades e garantindo o cumprimento dos objetivos socioculturais do projeto. 1. Anderson Barbosa da Silva – Coordenador do ProjetoResponsável pelo acompanhamento técnico e administrativo das etapas do projeto, garantindo a execução do cronograma e a integração entre as equipes pedagógica e financeira. Currículo resumido: Gestor de projetos socioculturais, com experiência em coordenação de iniciativas voltadas à juventude e à educação musical. Atua na ALEC desde 2018, colaborando na estruturação de programas sociais e de voluntariado voltados à comunidade local. 2. Leonardo Barbosa da Silva – Coordenação de ComunicaçãoResponsável pelo planejamento e execução da estratégia de comunicação e divulgação do projeto, incluindo redes sociais, identidade visual, cobertura fotográfica e assessoria de imprensa. Currículo resumido: Comunicador social com experiência em gestão de mídias e produção cultural. Atua na ALEC desde 2019, coordenando ações de visibilidade institucional e campanhas de divulgação de eventos musicais e educativos. 3. Ederson Almeida de Souza – Coordenação PedagógicaResponsável pela elaboração do plano de ensino, acompanhamento das oficinas musicais e avaliação dos resultados pedagógicos. Currículo resumido: Músico e educador com formação em regência e ensino coletivo de instrumentos. Atua há mais de 10 anos em projetos de formação musical para crianças e adolescentes, com experiência em bandas, orquestras e grupos comunitários. 4. Professores de Instrumentos Musicais – (2 a confirmar)Responsáveis pela condução das aulas práticas de violão, violino, saxofone, flauta doce, bateria e teclado. Currículo resumido: Profissionais com formação técnica ou superior em música e experiência comprovada em ensino coletivo e performance instrumental. Atuarão de forma direta nas oficinas e nas apresentações públicas dos alunos. 5. Produção e Comunicação – Equipe ALEC CulturalResponsável pela organização das apresentações, logística de eventos, registros audiovisuais e apoio à comunicação institucional. Currículo resumido: Equipe formada por profissionais com experiência em produção cultural, cobertura de eventos e documentação audiovisual, com foco em projetos comunitários e educacionais. 6. Apoio Administrativo e ContábilEquipe encarregada da gestão financeira, controle de gastos, emissão de documentos e prestação de contas junto ao Ministério da Cultura. Currículo resumido: Técnicos com experiência em administração de OSCs e gestão de convênios, contara com apoio técnico da captadora de recursos que auxiliará na elaboração deste projeto e dara suporte na apresentação de relatórios técnicos e contábeis. 7. Voluntariado ComunitárioGrupo formado por membros da comunidade, pais de alunos e colaboradores da ALEC, que atuará no apoio logístico, recepção de público e mobilização comunitária durante eventos e ensaios abertos. Currículo resumido: Voluntários com histórico de envolvimento em ações sociais e culturais da instituição, comprometidos com o fortalecimento dos vínculos comunitários.

PRORROGAÇÃO APROVADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.