Casa BXD: Economia Criativa e Pluralidade Cultural da Baixada Fluminense

O projeto Casa BXD é uma iniciativa multidisciplinar de difusão cultural e formação artística que celebra a força criativa da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com foco na Baixada Fluminense, território símbolo da identidade periférica brasileira. A proposta realiza uma exposição cultural integrada, reunindo artes visuais, cênicas, música, performances, oficinas e debates, promovendo a valorização da cultura popular, o fortalecimento da economia criativa local e a democratização do acesso à arte. Com curadoria do professor Dr. Nielson Bezerra e produção da Porto Conteúdo, o projeto se enquadra no Art. 18, §3º, alíneas d e g da Lei 8.313/91, por difundir bens e manifestações culturais e incentivar a formação e qualificação artística, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e econômico da região.

O Casa BXD é um projeto multidisciplinar de difusão cultural e formação artística que celebra a força criativa e econômica da Baixada Fluminense, território símbolo da diversidade e resistência das periferias brasileiras. Com curadoria de Nielson Bezerra e produção da Porto Conteúdo, o projeto reúne artes cênicas, música, oficinas formativas e debates públicos, promovendo o acesso democrático à cultura, a valorização das expressões populares e o fomento às cadeias produtivas locais.Eixo Principal – Exposição e Espetáculos: Apresentações musicais com Bira da Vila, Adrielle Vieira (Funk BXD), Pagode do 27 e Banda Afrofuturista Atotôxaxá, representando a potência da cena musical periférica. Performances teatrais da Cia. Enraizados e da Coletiva Mulheres de Pedra, explorando narrativas de gênero, raça e território.Oficinas Formativas e Vivências Culturais: Atividades práticas e gratuitas de capoeira, maracatu, jongo e samba, conduzidas por mestres tradicionais como Mestre Rogério, Mestra Janete e Tata Ananguê, integrando saberes populares e formação artística comunitária.Painéis e Debates: Mesas de diálogo com universidades (UERJ, UFRRJ), artistas e lideranças comunitárias, abordando economia criativa, direitos culturais e sustentabilidade da cultura periférica.Ações de Acessibilidade e Democratização: Entrada gratuita em todas as atividades, transporte comunitário (12 ônibus), intérpretes de Libras, audiodescrição e rampas de acesso, garantindo a inclusão de todos os públicos.Produtos Culturais:Exposição imersiva sobre a identidade cultural da Baixada;Espetáculos musicais e cênicos;Oficinas e vivências;Catálogo digital com registro audiovisual e depoimentos de artistas;Painéis e mesas-redondas com transmissão online.Classificação indicativa: Livre para todos os públicos.Impacto e Diferencial: O projeto gera renda direta para mais de 50 artistas e empreendedores locais, fortalece redes colaborativas entre academia e comunidade e destaca-se como iniciativa inédita no CCBB, com potencial de replicação em outras unidades e fortalecimento do diálogo sobre culturas periféricas e diversidade brasileira.

Objetivo GeralPromover a valorização, difusão e profissionalização das expressões culturais e econômicas da região metropolitana do Rio de Janeiro, em especial a Baixada Fluminense, integrando-a aos grandes circuitos culturais do Brasil e fortalecendo sua identidade periférica. Objetivos Específicos Democratizar o acesso à cultura: Realizar apresentações artísticas com gratuidade ou preços acessíveis.Oferecer transporte e ações de acessibilidade (LIBRAS, rampas, audiolivros, dentre outros). Fortalecer a economia criativa local: Gerar renda para artistas, mestres tradicionais e microempreendedores, movimentando cadeias produtivas (artesanato, gastronomia, produção cultural).Promover diálogos sobre identidade e território Realizar painéis com universidades (UERJ, UFRRJ), lideranças comunitárias e coletivos, abordando políticas culturais, empreendedorismo e direitos sociais.Documentar e amplificar vozes periféricas Registrar atividades em vídeo, fotografia e relatórios, criando um acervo digital para pesquisa e difusão nacional.Estimular formação artística e técnica Oferecer 18 oficinas práticas (capoeira, maracatu, audiovisual, dentre outras) ministradas por mestres e profissionais reconhecidos.Integrar linguagens artísticas Unir música (funk, samba, MPB), artes cênicas (teatro, dança) e cultura popular em uma programação plural.

O projeto Casa BXD justifica-se pela urgência em valorizar e difundir as expressões culturais da Baixada Fluminense, território historicamente marcado por desigualdades, mas de riqueza artística e identitária inestimável. Ao integrar oficinas formativas, espetáculos multiculturais e debates qualificados, a iniciativa não apenas democratiza o acesso à cultura _ cumprindo o disposto no Art. 215 da Constituição Federal _, mas também fortalece cadeias produtivas locais, gerando renda para artistas e empreendedores periféricos. A proposta alinha-se aos objetivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) ao: Fomentar a produção artística regional (inciso I, Art. 1º), com programação que une música, artes cênicas e cultura popular;Promover inclusão social por meio de transporte gratuito (12 ônibus) e recursos de acessibilidade (LIBRAS, rampas);Documentar e preservar saberes tradicionais, criando um acervo digital para pesquisas futuras.Parceria com universidades o que amplifica o impacto, garantindo visibilidade nacional e diálogo com políticas públicas culturais, em sintonia com a missão do Ministério da Cultura de reduzir assimetrias regionais. A iniciativa, portanto, não só atende a preceitos legais, mas transforma realidades, convertendo potencial cultural em desenvolvimento socioeconômico mensurável.

O projeto Casa BXD: Economia Criativa e Pluralidade Cultural da Baixada é uma ação cultural de caráter educativo, formativo e de difusão artística, alinhada integralmente aos princípios do Artigo 18 da Lei nº 8.313/91, com ênfase na democratização do acesso, valorização da diversidade cultural brasileira e promoção da inclusão sociocultural.Além das ações já descritas, o projeto se destaca por promover integração entre comunidades, universidades, artistas independentes e produtores locais, fortalecendo redes colaborativas e consolidando a Baixada Fluminense como um polo criativo de relevância nacional.Entre os diferenciais que reforçam seu enquadramento no Art. 18, destacam-se:Acesso gratuito a todas as atividades (apresentações, oficinas e debates), sem cobrança de ingressos;Acessibilidade física e de conteúdo garantida (rampas, intérpretes de Libras, legendas descritivas e audiodescrição nas produções audiovisuais);Ações de formação continuada, com oficinas que promovem capacitação em saberes tradicionais e em economia criativa, ampliando oportunidades profissionais;Valorização da diversidade cultural, com curadoria voltada à representatividade de gênero, raça e território — mais de 70% dos artistas e oficineiros são negros e/ou oriundos de comunidades periféricas;Sustentabilidade social e econômica, por meio da geração de renda direta e indireta para artistas, técnicos e microempreendedores da região;Difusão e registro de conteúdo através de vídeos e catálogo digital de livre acesso, garantindo que o legado do projeto permaneça disponível para o público em geral e instituições culturais;Caráter inovador e replicável, com potencial para itinerância e adaptação em outras regiões do país, fortalecendo o diálogo entre cultura periférica e políticas públicas de inclusão.Assim, o Casa BXD configura-se como uma iniciativa cultural de interesse público, que cumpre plenamente os objetivos do Artigo 18 da Lei Rouanet, ao estimular a formação de plateias, a valorização das expressões identitárias e o fortalecimento de cadeias produtivas criativas, contribuindo de forma concreta para o desenvolvimento cultural, econômico e social do país.

Detalhamento Técnico da Proposta – Casa BXD: Economia Criativa e Pluralidade Cultural da BaixadaEnquadramento legal: Art. 18, §3º, alíneas d e g da Lei nº 8.313/91 Classificação indicativa: Livre Curadoria: Prof. Dr. Nielson Bezerra Produção Executiva: Porto Conteúdo Local de realização: Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – Rio de Janeiro 1. Exposição Cultural Multidisciplinar – “Casa BXD”Descrição: Instalação imersiva e interativa que representa a diversidade cultural e econômica da Baixada Fluminense. A exposição valoriza a produção artística periférica por meio de obras visuais, projeções, painéis, performances e recursos audiovisuais. Duração: 45 dias abertos ao público (com visitação gratuita). Montagem e desmontagem: 15 dias totais. Materiais: Painéis MDF, lonas impressas, iluminação cênica de LED, projetores, totens interativos e elementos cenográficos recicláveis. Paginação e Layout: 5 módulos temáticos – Identidade, Memória, Território, Resistência e Futuro. Acessibilidade: Rampas, sinalização tátil, audiodescrição e intérpretes de Libras nas visitas mediadas. Equipe envolvida: Curadoria, direção artística, cenotécnico, designer gráfico, fotógrafo e videomaker. 2. Espetáculos Musicais e Performances CênicasDescrição: Série de apresentações que unem música, teatro e performance, explorando a pluralidade da produção cultural da Baixada Fluminense. Participações:Música: Bira da Vila, Adrielle Vieira (Funk BXD), Pagode do 27, Banda Afrofuturista Atotôxaxá.Artes Cênicas: Cia. Enraizados e Coletiva Mulheres de Pedra. Formato: Palco principal e apresentações itinerantes nos espaços do CCBB. Duração: 8 espetáculos de 60 minutos cada. Material técnico: Equipamentos de som e iluminação cênica, cenário modular, figurinos e projeções audiovisuais. Classificação indicativa: Livre. Acessibilidade: Intérprete de Libras, audiodescrição e acesso para PCDs. Objetivo: Difundir bens culturais e promover o intercâmbio entre artistas periféricos e o público urbano, conforme art. 18, §3º, d. 3. Oficinas Formativas e Vivências CulturaisDescrição: Ações pedagógicas gratuitas voltadas à transmissão de saberes populares, fortalecendo a formação artística e o diálogo intergeracional. Conteúdo programático:Capoeira Angola (Mestre Rogério)Jongo e Maracatu (Mestra Janete)Cultura Afro-Religiosa e Identidade (Tata Ananguê)Economia Criativa e Gestão Cultural (Profa. Dra. Luana Costa – UFRRJ) Formato: Oficinas presenciais com até 25 participantes por turma. Duração: 8 oficinas de 3 horas cada. Materiais: Instrumentos tradicionais (berimbau, atabaque, pandeiro), tecidos, apostilas impressas e recursos audiovisuais. Projeto pedagógico: Metodologia participativa, combinando práticas corporais, rodas de conversa e vivências simbólicas, priorizando a inclusão de jovens e mulheres da região. Certificação: Emissão de certificado digital de participação (3h). Acessibilidade: Libras, linguagem simples e espaço adaptado. Enquadramento: Art. 18, §3º, g – formação e qualificação artística e cultural. 4. Painéis e Mesas de Diálogo – “Economia Criativa e Direitos Culturais”Descrição: Encontros que reúnem pesquisadores, artistas e lideranças da Baixada Fluminense e do Rio de Janeiro, promovendo reflexão sobre políticas públicas e sustentabilidade cultural. Parceiros: UERJ, UFRRJ, coletivos culturais e representantes comunitários. Formato: 3 painéis temáticos com público presencial e transmissão online. Duração: 2 horas cada. Temas:Território e Memória CulturalCultura e Geração de Renda nas PeriferiasMulheres e Ancestralidade nas Artes Materiais: Mesa, painel de LED, sistema de som e gravação audiovisual. Produto final: Registro audiovisual e publicação digital. Objetivo: Democratizar o acesso ao conhecimento e fortalecer redes colaborativas entre academia e comunidade. 5. Catálogo Digital e Registro Audiovisual – “Memórias da Casa BXD”Descrição: Produção editorial e audiovisual que documenta os processos do projeto, depoimentos, bastidores e obras apresentadas. Formato:Catálogo digital (PDF, 60 páginas, distribuição gratuita);Documentário de 20 minutos (formato MP4, legendado e com Libras). Paginação:Apresentação institucionalEnsaios curatoriaisEntrevistas com artistas e mestresGaleria de imagens da exposição e espetáculosRelato das oficinas e painéis Equipe técnica: Fotógrafo Maurício Hora e videomaker Heraldo HB. Objetivo: Garantir registro, difusão e memória do projeto em meio digital aberto. Distribuição: Gratuita via site institucional e redes sociais. Acessibilidade: Legenda descritiva, audiodescrição e tradução em Libras. 6. Ações de Democratização e AcessibilidadeDescrição: Conjunto de medidas que garantem a participação equitativa de todos os públicos. Itens previstos:Transporte gratuito com 12 ônibus para comunidades da Baixada;Intérpretes de Libras em todas as atividades;Rampas, banheiros adaptados e sinalização tátil;Material gráfico em linguagem simples e fonte ampliada. Resultado esperado: Ampliação do público e fortalecimento da política de inclusão cultural, conforme as diretrizes do art. 18 da Lei nº 8.313/91. Resumo de Cronograma TécnicoPré-produção: 2 meses (planejamento, curadoria, seleção e estrutura técnica).Execução: 3 meses (exposição, oficinas, painéis e espetáculos).Pós-produção: 1 mês (registro, catálogo, relatórios e prestação de contas). Resultado final esperado: O Casa BXD constitui uma plataforma cultural acessível e replicável, que une arte, formação e economia criativa, fortalecendo a identidade periférica brasileira e promovendo a difusão cultural e formação artística conforme o art. 18, §3º, alíneas d e g da Lei Rouanet.

O projeto Casa BXD: Economia Criativa e Pluralidade Cultural da Baixada assegurará acessibilidade física e de conteúdo em todas as suas etapas, garantindo inclusão e participação efetiva de todos os públicos.Acessibilidade Física: O espaço expositivo será totalmente adaptado para pessoas com mobilidade reduzida. Serão instaladas rampas de acesso, banheiros adaptados, corrimãos e sinalização tátil em áreas estratégicas, assegurando deslocamento seguro e autônomo. O ambiente seguirá as normas de acessibilidade vigentes, permitindo que o público com deficiência física possa transitar e usufruir integralmente das atividades.Acessibilidade de Conteúdo: As ações do projeto contarão com intérpretes de Libras, audiodescrição e legendas descritivas em todas as exibições audiovisuais e performances. Além disso, serão promovidas visitas mediadas com enfoque sensorial, ampliando as possibilidades de fruição artística para pessoas com deficiência visual ou auditiva.Essas medidas garantem acesso democrático à arte e à cultura, atendendo às finalidades do art. 18 da Lei nº 8.313/91, que preconiza a difusão cultural e a formação artística de forma inclusiva e acessível a toda a população.

O projeto Casa BXD: Economia Criativa e Pluralidade Cultural da Baixada promoverá acesso gratuito a todas as atividades expositivas, apresentações artísticas, debates e ações formativas, garantindo ampla democratização da fruição cultural e o envolvimento direto da comunidade local e regional.Distribuição e comercialização dos produtos: Todos os produtos resultantes — como o catálogo digital, registros audiovisuais e materiais formativos — serão disponibilizados gratuitamente, tanto em formato físico quanto online, sem fins comerciais. O objetivo é ampliar o alcance do projeto e possibilitar que o público tenha acesso contínuo ao conteúdo artístico e educativo produzido.Medidas de ampliação de acesso: O projeto contará com ensaios abertos, oficinas formativas voltadas à comunidade e transmissões ao vivo pela internet, possibilitando a participação de públicos diversos, inclusive de outras regiões e contextos sociais. Essas ações fortalecem o direito à cultura e estimulam o diálogo entre artistas, público e território.Em consonância com o art. 18 da Lei nº 8.313/91, o projeto reafirma o compromisso com o acesso universal, inclusivo e gratuito às manifestações culturais brasileiras, contribuindo para a valorização e difusão das expressões periféricas da Baixada Fluminense.

Dirigente e proponente: Joilson Santos da Silva, coordenação geral e produção local do projeto, acompanhando todas as etapas de planejamento, execução e prestação de contas. Sua função inclui a articulação com parceiros, gestão administrativa, acompanhamento técnico e apoio direto às ações de democratização do acesso e acessibilidade cultural.Currículo resumido dos principais participantes:Curadoria Geral – Prof. Dr. Nielson Bezerra Doutor em Educação pela UERJ. Professor e pesquisador da FEBF/UERJ, com vasta atuação em projetos de valorização da identidade cultural da Baixada Fluminense e curadoria de exposições e eventos de arte e memória afro-brasileira.Direção Artística – Zilá Lima Cantora, compositora e produtora cultural. Idealizadora do movimento MPBXD, reconhecida pela atuação na promoção da música autoral e da cena artística periférica do Rio de Janeiro.Produção Executiva – Porto Conteúdo Produtora cultural com 12 anos de experiência na criação e gestão de projetos socioculturais e de economia criativa, com foco em inclusão, acessibilidade e inovação em linguagens artísticas.Coordenação de Produção – Paula Costa Profissional de comunicação e produtora cultural com experiência em gestão de eventos, campanhas culturais e coordenação de equipes multidisciplinares.Direção Musical – Marcelo Dias Arranjador, produtor e diretor musical, com cinco discos premiados no samba carioca. Atua em projetos de música popular e valorização das tradições afro-brasileiras.Iluminação Cênica – Carla Estrela Designer de luz do Teatro Municipal de Niterói, com ampla experiência em criação de iluminação para espetáculos e exposições culturais.Operação de Som – Diego Alves Técnico de som do Circo Voador e da Fundição Progresso, com atuação em grandes produções musicais e festivais.Cenotécnico – Rogério Nascimento Profissional de montagem e cenotécnica, com experiência em eventos culturais de grande porte, incluindo o Carnaval das Culturas.Artistas ConvidadosBira da Vila, Adrielle Vieira, Banda Afrofuturista Atotôxaxá e Pagode do 27 – representantes da música popular e periférica da Baixada Fluminense.Cia. Enraizados e Coletiva Mulheres de Pedra – grupos de artes cênicas reconhecidos por suas produções com foco em identidade, gênero e território.Oficineiros e MediadoresMestre Rogério (Capoeira Angola), Mestra Janete (Jongo da Serrinha), Tata Ananguê (Cultura Afro-Religiosa) e Profa. Dra. Luana Costa (UFRRJ – Economia Criativa): conduzirão atividades formativas e vivências culturais abertas ao público.Equipe de ComunicaçãoTatch Pereira (design gráfico), Maurício Hora (fotografia) e Heraldo HB – Mate com Angú (vídeo) atuarão na criação da identidade visual, registro e difusão digital do projeto.Equipe de Apoio e Acessibilidade Profissionais credenciados em segurança, intérpretes de Libras e equipe local formada por Joilson Santos e Clara de Deus garantirão a execução segura, inclusiva e acessível de todas as ações.

PRORROGAÇÃO APROVADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.