Capoeira: uma prática para todos

O projeto "Capoeira: uma prática para todos" tem como objetivo promover a inclusão sociocultural por meio da capoeira, integrando arte, dança, luta e jogo em atividades gratuitas. Serão oferecidas aulas semanais durante 12 meses em 7 regiões periféricas de Unaí/MG, com duas turmas de 20 alunos cada, abertas a todas as idades e sem distinção de gênero. O projeto contempla a aquisição de instrumentos, realização de batizados de corda, um campeonato com premiação e participação de atletas de alta performance, além da oferta de alimentação aos educandos. Como contrapartida, serão realizados quatro workshops abertos de capoeira para o público externo, ampliando o alcance da iniciativa e fortalecendo a cultura, a socialização e a qualidade de vida da comunidade.

O projeto Capoeira: uma prática para todos nasce com a missão de democratizar o acesso à cultura, ao esporte e à arte na cidade de Unaí/MG, levando a capoeira para comunidades periféricas que historicamente tiveram pouco ou nenhum contato com essa manifestação cultural. Reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e da Humanidade, a capoeira representa muito mais do que uma prática corporal: ela é dança, luta, música, filosofia de vida, jogo e resistência social. Ao ser inserida como instrumento pedagógico, cultural e comunitário, contribui para a formação cidadã, o fortalecimento da identidade afro-brasileira, a inclusão social e a preservação da memória coletiva.As atividades serão realizadas em sete polos distribuídos em bairros periféricos e academias comunitárias: Canaã, Mamoeiro, Rio Preto, Riviera, Industrial, Academia Kings e Academia Malta. Cada polo contará com duas turmas de até 20 alunos, totalizando 280 educandos diretos, com idades entre 10 e 70 anos, sem distinção de gênero. O público prioritário será formado por crianças e jovens de escolas públicas e adultos em situação de vulnerabilidade social, garantindo que a proposta chegue àqueles que mais necessitam de oportunidades de inclusão cultural.Durante 12 meses, os educandos terão acesso a aulas semanais que abordarão a capoeira em sua pluralidade:Corporalidade: a ginga, movimentos de ataque e defesa, jogo coletivo e consciência corporal;Musicalidade: aprendizado de berimbau, atabaque, pandeiro, canto e ladainhas;História e identidade: a trajetória da capoeira como símbolo de resistência afro-brasileira, sua origem no período escravocrata e sua consagração como patrimônio cultural;Aspectos artísticos e sociais: a valorização da capoeira como forma de arte, convivência comunitária e inclusão social.Para além das aulas regulares, o projeto prevê ações culturais que ampliam seu impacto social e comunitário:6 workshops de contrapartida, gratuitos e abertos ao público externo, com intérprete de Libras, possibilitando que novos públicos conheçam a prática da capoeira;1 campeonato gratuito de capoeira, dividido em duas categorias (educandos e atletas de alta performance), com premiação, acessibilidade em Libras e ampla participação comunitária;3 batizados de capoeira, cerimônias que simbolizam a iniciação e a progressão dos alunos, com rodas, mestres convidados, apresentações musicais e envolvimento da comunidade;2 aulas abertas por turma (total de 28), que permitirão a presença de familiares, amigos e moradores locais, fortalecendo vínculos e estimulando a valorização cultural.Para assegurar o bem-estar e a permanência dos participantes, haverá alimentação (lanches) em todas as aulas. Todos os eventos e ações contarão com estrutura de acessibilidade: rampas, banheiros adaptados, intérprete de Libras, legendas e audiodescrição em materiais digitais, além de linguagem clara e inclusiva em toda comunicação.

Promover a inclusão sociocultural e o acesso democrático à cultura por meio da prática da capoeira em Unaí/MG, ao longo de 12 (doze) meses, com aulas gratuitas em bairros periféricos e academias parceiras, alcançando até 280 (duzentos e oitenta) educandos de diferentes idades e sem distinção de gênero. O projeto também visa fortalecer o patrimônio cultural imaterial brasileiro por meio da realização de workshops de contrapartida, campeonatos e batizados de corda, todos com acessibilidade em Libras, ampliando a socialização, a valorização da capoeira como arte e esporte, e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.Objetivos Específicos•Ofertar aulas semanais de capoeira durante 12 (doze) meses em 7 (sete) polos: Bairro Canaã, Bairro Mamoeiro, Bairro Rio Preto, Bairro Riviera, Bairro Industrial, Academia Kings e Academia Malta, garantindo descentralização e acesso cultural nas regiões periféricas;•Atender até 280 educandos, distribuídos em 14 (quatorze) turmas de 20 (vinte) alunos cada, abrangendo todas as faixas etárias e sem distinção de gênero, priorizando estudantes de escolas públicas e pessoas em situação de vulnerabilidade social;•Fornecer alimentação (lanches) aos educandos em todas as aulas, como incentivo à permanência, bem-estar e saúde dos participantes;•Adquirir instrumentos de capoeira para utilização nas aulas, campeonatos, workshops e batizados, promovendo a vivência prática e cultural da modalidade;•Realizar 3 (três) batizados de capoeira, com intérprete de Libras, possibilitando a iniciação de novos alunos e a progressão dos capoeiristas para novas cordas, fortalecendo o engajamento e a continuidade da prática;•Promover 1 (um) campeonato de capoeira, dividido em duas categorias: uma para os educandos e outra para atletas de alta performance convidados, com premiação, inclusão de intérprete de Libras e estímulo à socialização, à superação e ao fortalecimento da prática;•Ofertar 6 (seis) workshops de capoeira como contrapartida, abertos ao público externo e realizados com intérprete de Libras, ampliando o impacto cultural do projeto, garantindo acessibilidade e apresentando a capoeira a novos públicos;•Realizar 2 (duas) aulas abertas por turma, convidando familiares, amigos e a comunidade a acompanharem o desenvolvimento dos educandos, fortalecendo os vínculos sociais e comunitários;•Ensinar e valorizar a capoeira em sua pluralidade, abordando-a como luta, esporte, dança, jogo e forma de arte, ressaltando suas raízes históricas, seu papel de resistência cultural e sua importância como patrimônio imaterial brasileiro;•Assegurar acessibilidade em todos os eventos abertos (workshops, campeonatos e batizados), com presença de intérprete de Libras, garantindo participação inclusiva e equitativa;•Contribuir para a democratização da cultura em Unaí, promovendo esporte, lazer, identidade cultural e inclusão em bairros periféricos e espaços comunitários.

O projeto Capoeira _ uma prática para todos é necessário diante da carência de acesso a atividades culturais e de lazer em bairros periféricos de Unaí/MG, especialmente para crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social. A capoeira, reconhecida como patrimônio cultural imaterial brasileiro, é uma manifestação que integra arte, luta, dança, música e tradição, promovendo não apenas a prática esportiva, mas também a preservação da identidade cultural, a socialização e o fortalecimento comunitário.O financiamento via Mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais da Lei nº 8.313/91 é fundamental, pois o município não dispõe de políticas públicas suficientes para custear a aquisição de instrumentos, alimentação dos educandos, intérpretes de Libras e a realização de eventos culturais de médio porte, como campeonatos e batizados. O apoio da Lei Rouanet garante a democratização do acesso e a continuidade de uma ação gratuita, acessível e aberta a toda a comunidade.O projeto se enquadra nos objetivos do Art. 1º da Lei nº 8.313/91, nos incisos:I _ ao facilitar o acesso à cultura e o exercício dos direitos culturais;II _ ao promover a regionalização da produção cultural, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;III _ ao apoiar, valorizar e difundir manifestações culturais e seus criadores;IV _ ao proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira;V _ ao salvaguardar os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira.Além disso, atende aos objetivos do Art. 3º da Lei nº 8.313/91, destacando-se:I, alínea "c" _ instalação e manutenção de cursos culturais e artísticos destinados à formação e aperfeiçoamento;I, alínea "d" _ estímulo à participação de artistas locais em projetos sociais voltados à inclusão de crianças e adolescentes;II, alínea "c" _ realização de festivais, encontros e espetáculos de música e folclore;III, alínea "d" _ proteção do folclore e das tradições populares nacionais;V, alínea "c" _ apoio a ações culturais relevantes para inclusão e democratização do acesso. A formação gratuita em capoeira, a oferta de infraestrutura adequada (alimentação e instrumentos), e eventos públicos abertas à comunidade garantirão o cumprimento da finalidade pública exigida pela legislação. Assim, o apoio através da Lei Rouanet é essencial para viabilizar o projeto, assegurar a inclusão sociocultural e fortalecer a produção artística regional na cidade de Unaí.

Não se aplica.

Não se aplica.

O projeto Capoeira – uma prática para todos foi estruturado para garantir acessibilidade plena, tanto no aspecto físico quanto no de conteúdo, assegurando a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todas as etapas — desde as aulas regulares até os eventos abertos ao público, como workshops de contrapartida, campeonatos e batizados.Acessibilidade FísicaTodos os polos de realização das aulas (Bairro Canaã, Bairro Mamoeiro, Bairro Rio Preto, Bairro Riviera, Bairro Industrial, Academia Kings e Academia Malta) contarão com rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização adequada, favorecendo a locomoção de pessoas com deficiência motora ou mobilidade reduzida.Nos eventos coletivos, 3 batizados, 1 campeonato e 6 workshops de contrapartida — será assegurada a mesma estrutura adaptada, com rampas, banheiros acessíveis e espaços organizados para garantir a segurança e o conforto de todos os participantes.Haverá também a preocupação com a distribuição de alimentação (lanches) em ambiente adequado e acessível, respeitando condições de higiene e logística inclusiva, para que todos possam usufruir do benefício de forma equitativa.Acessibilidade de ConteúdoEm todos os eventos abertos ao público haverá a presença de intérprete de Libras, assegurando a participação efetiva de pessoas surdas.As peças de divulgação online contarão com legendas descritivas e audiodescrição, possibilitando maior acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva e visual.Será utilizada linguagem simples, clara e objetiva em todos os materiais de divulgação, garantindo compreensão por pessoas de diferentes faixas etárias, níveis de escolaridade e pessoas neurodivergentes.Ações de comunicação incluirão a divulgação explícita das condições de acessibilidade, por meio físico (cartazes, folders) e digital (redes sociais, websites), incentivando a presença de um público mais diverso.O campeonato contará com duas categorias (educandos e atletas de alta performance) e terá acessibilidade plena em Libras, assegurando a inclusão do público surdo como espectador e participante ativo.Os workshops de contrapartida terão como foco a apresentação da capoeira a novos públicos, e sua estrutura acessível reforçará o caráter inclusivo da proposta.Dessa forma, o projeto assegura que tanto a infraestrutura física quanto a mediação de conteúdo estejam adaptadas para que todos os públicos possam usufruir das atividades. A proposta, portanto, contribui diretamente para a democratização do acesso cultural, em alinhamento com os princípios da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).Dessa forma, a proposta assegura tanto a acessibilidade física (locomoção e estrutura adaptada) quanto a acessibilidade de conteúdo (Libras, audiodescrição, legendas e linguagem inclusiva), permitindo que todos os públicos possam vivenciar plenamente a experiência cultural e social proporcionada pelo projeto.

O projeto Capoeira – uma prática para todos está integralmente alinhado ao princípio da democratização do acesso à cultura, pois todas as suas ações são gratuitas, acessíveis e abertas à comunidade de Unaí/MG. O objetivo é ampliar o alcance cultural e social da capoeira, descentralizando atividades e garantindo oportunidades de participação para diferentes públicos.A democratização será assegurada pelas seguintes medidas:Aulas de capoeira gratuitas: serão oferecidas semanalmente, durante 12 (doze) meses, em 7 polos (Bairro Canaã, Bairro Mamoeiro, Bairro Rio Preto, Bairro Riviera, Bairro Industrial, Academia Kings e Academia Malta), atendendo até 280 educandos, de todas as idades e sem distinção de gênero, com prioridade para estudantes da rede pública e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.Workshops gratuitos de contrapartida: serão realizados 6 (seis) workshops de capoeira abertos ao público externo, com participação livre e gratuita, permitindo que novos públicos tenham contato com a capoeira e promovendo a inclusão de pessoas de fora do projeto.Campeonato gratuito: será realizado 1 (um) campeonato de capoeira com duas categorias, uma para os educandos e outra para atletas de alta performance convidados. O evento terá entrada gratuita, premiação e acessibilidade plena em Libras, garantindo a participação de todos os interessados.Batizados abertos: serão realizados 3 (três) batizados de capoeira gratuitos, momento de iniciação e progressão dos educandos, que também funcionam como apresentações culturais abertas à comunidade, fortalecendo os laços sociais e culturais.Aulas abertas à comunidade: cada turma realizará 2 (duas) aulas abertas ao longo do ano, permitindo que familiares, amigos e demais moradores acompanhem a evolução dos educandos e se aproximem do universo da capoeira.Acessibilidade: todas as atividades abertas ao público terão intérprete de Libras, rampas de acesso e banheiros adaptados, além de divulgação acessível com linguagem simples, legendas e audiodescrição, assegurando inclusão para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.Divulgação ampla: a proposta será divulgada em rádios locais, redes sociais, cartazes, panfletos e por meio de parcerias com escolas, associações comunitárias e instituições culturais, garantindo que toda a comunidade tenha ciência das oportunidades de participação.Essas medidas garantem que o projeto não se restrinja a um público específico, mas sim que se torne uma iniciativa de impacto coletivo, ampliando o acesso ao esporte, à cultura e ao lazer como direitos sociais e culturais.

Rafael da Silva Melgaço (Professor Pacote) – Mestre Supervisor de Capoeira e Coordenador de produção / Proponente do Projeto Professor de capoeira há 25 anos, atualmente atua na Academia Kings. Trabalhou em diversos projetos sociais, entre eles Consciênciarte, Mão Amiga, APAE, CRAS, CEPASA e CEM. Foi árbitro na Copa Formosa de Capoeira e organizou inúmeros eventos de capoeira em Unaí (MG). Participou de jogos mundiais, brasileiros e regionais.Rafael Barbosa de Oliveira (Rafael Estudante) – Professor de CapoeiraPraticante desde 1999 e docente desde 2004, atua como idealizador e gestor de projetos sociais desde 2004. Organiza eventos de capoeira, como batizados, trocas de cordas, workshops e seminários, desde 2007, contribuindo para a difusão da cultura e fortalecimento da comunidade capoeirista.Daniel Felipe Guimarães Castro (Molla) – Instrutor de Capoeira Praticante desde 2000 e docente desde 2010. Organiza eventos de capoeira (batizados, trocas de corda, workshops e seminários) desde 2014. Atua na APAE de Maravilhas desde 2015. Formação: Ensino Médio completo e Ensino Superior em andamento.Evandro de Assis Silva (Mestrando Zulu) – Instrutor de Capoeira Reconhecido no universo da capoeira como Mestrando Zulu, iniciou sua prática na década de 1980, treinando com Mestres Espiga, Carajá e Caninana. Integrou o Grupo Cordão de Ouro em Uberlândia (MG) e depois a Abadá-Capoeira, sob a liderança do Mestre Camisa. Graduado em Educação Física pela UniEvangélica (2008), alia a formação acadêmica ao saber tradicional. Foi campeão da categoria Baobá (2018, RJ) e em dezembro de 2025 será reconhecido oficialmente como Mestre de Capoeira. Atualmente é liderança da escola AMA Capoeira em Anápolis (GO).Everton dos Santos Lira – Instrutor de Capoeira Praticante desde 2000 e docente desde 2008. Organiza eventos de capoeira desde 2008, com participação em campeonatos internacionais (1º lugar em 2017, 2º em 2015 e 3º em 2013). Já ministrou aulas em diversos estados e países. Formação: Professor de Capoeira e de Educação Física.Elizabete Patrícia de Almeida da Silveira Cintra (Mestre Betinha) – Instrutor de CapoeiraNascida em Brasília (DF), é Mãe Betinha de Oxum na Nação Jeje Mahin e representante da Casa de Axé – Côrte da Planta Myllejy, dirigida por Pai Jorge de Oxóssi. Integra o Grupo Cultural Àsé Dúdú há mais de 30 anos, onde hoje é presidenta. O grupo promove oficinas e apresentações de percussão, capoeira, danças tradicionais, confecção de instrumentos e adereços afro, difusão da culinária e da cultura afro-brasileira.Julio Cesar Santo Ribeiro (Sombra) - Instrutor de CapoeiraProfessor de Capoeira há mais de 27 anos, atuando em diversos locais de Cristalina e atendendo diferentes faixas etárias e públicos., Como Projeto Social “Vó Elza” no Bairro Zona Sul Nova. Período: 2025 até os dias atuais. Atuação: Supervisão. Formatura de Mestrando pelo grupo AMA-Capoeira, Dezembro de 2024. Projeto Social do Bairro JK. Período: 2023 até os dias atuais.Alysson de Oliveira Cintra (Bambu) - Instrutor de CapoeiraIniciado na capoeira em 1990, tornando atleta competidor e desenvolvendo projetos sociais , juntamente com o trabalho ao Grupo Cultural Àsé Dúdú, que leva a cultura musical afro, culinária e afins. Atuação junto aos projeto coletivos pela fundação Abrinq ( 2024 ), como professor de capoeira e oficineiro na confecção de instrumentos afro percussivos Agbê / Xequerê. Oficineiro no projeto Arca Cultural ( 2025 ), com a capoeira em espaços de acolhimento social. Maria Elza Gonçalves dos Reis – Pedagoga Graduada em Língua Inglesa pela UNIMONTES, com licenciaturas também em Português, Sociologia e Filosofia. Atuou como Supervisora Pedagógica no CEPASA (2020–2021), Conselheira Fiscal no CONSEP (desde 2020), monitora do Parlamento Jovem de Minas e líder comunitária desde 2014. Tem experiência em planejamento educacional, avaliação de projetos e acompanhamento pedagógico. Será responsável pelo apoio educacional e pedagógico do projeto.Cristina de Campos Silva – Assitente de Produção Residente em Unaí (MG), atua há anos na organização de projetos sociais e culturais, contribuindo com logística e apoio em eventos comunitários.

PRORROGAÇÃO APROVADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.